CONAMP ingressa com MI referente à revisão dos subsídios

A Assessoria Jurídica da CONAMP ingressou com um mandado de injunção (MI) 6640 no Supremo Tribunal Federal (STF), visando garantir a revisão geral anual de subsídios do Procurador-Geral da República e dos ministros do STF. O ingresso da ação se deu em virtude da omissão do Congresso Nacional ao não aprovar os Projetos de Lei n° 2646 e 2647, ambos de 2016, referentes à implementação da revisão. A matéria está sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso.