AMPPE se reúne com senadores para tratar a respeito da Lei de Abuso de Autoridade (PLS 280)

Durante esta semana, a Associação do Ministério Público de Pernambuco, por meio do presidente da entidade, Roberto Brayner, participou de audiências com senadores, dentre eles os pernambucanos Humberto Costa e Armando Monteiro, para discutir o PLS 280/2016 (proposta da nova Lei do Abuso de Autoridade), ainda em discussão na na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

A finalidade destas audiências em Brasília/DF é demonstrar os defeitos da proposta, em especial a possibilidade de criminalização da hermenêutica e os diversos tipos penais abertos. Na última terça-feira, dia 4, a CCJ promoveu um debate sobre o PLS 280. Na ocasião, representantes do Ministério Público solicitaram mais tempo para que o projeto seja discutido.

Segundo Brayner, “De um modo geral, os senadores estão abertos ao diálogo e desejam ouvir o Ministério Público antes da deliberação sobre o PLS 280.”

Além do PLS 280, a CONAMP também esteve na Câmara dos Deputados trabalhando contra aspectos do PLP 443, que aborda o novo regime fiscal e a renegociação das dívidas dos estados.