AMPPE acompanha audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade

A AMPPE acompanhou nesta terça-feira uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para discutir o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Para o presidente da Associação, Roberto Brayner, o debate foi proveitoso.

“Avançamos em muitos pontos e podemos dizer que o diálogo foi aberto e o relator do PLS, Senador Roberto Requião, admitiu algumas sugestões. A luta maior é pela melhoria do texto visando evitar toda e qualquer possibilidade de criminalização da hermenêutica, flagrante inconstitucionalidade”, afirmou Brayner.

Participando da mesa de debates, o vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Palmeiro, combateu com clareza e veemência a tentativa de criminalização da atuação do Ministério Público e manifestou preocupação com os efeitos da proposta sobre o trabalho de juízes e promotores solicitando assim mais discussão sobre o assunto.