Presidente da AMPPE representa CONAMP em reunião sobre a PEC 555

Na tarde de ontem, 20 de julho, o Presidente da AMPPE, Salomão Ismail Filho, representou a Presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, em reunião realizada com o deputado Mendonça Filho, na Câmara dos Deputados, a respeito da PEC 555. Durante a reunião, que também contou com a presença de representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), foi realizada a entrega de uma nota conjunta assinada por entidades nacionais do MP e da Magistratura Judicante em apoio à PEC.

A PEC 555 propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, que estendeu a obrigatoriedade do pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios. No documento, as entidades destacam, entre outras questões, que o recolhimento previdenciário de servidores inativos “sem a necessária contrapartida de novo benefício, é uma forma de tributação de rendimento injusta, que viola princípios constitucionais”.

Líder do partido Democratas (DEM), o deputado Mendonça Filho ratificou seu apoio à PEC 555, mas disse não acreditar que haja ambiente político para votação da proposta ainda neste semestre.

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