Nota de esclarecimento
A Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) emitiu, na tarde desta quarta-feira, 20 de setembro, nota pública externando repúdio às recentes manifestações e conteúdos veiculados na imprensa local imputando responsabilidade pelo aumento da violência no Estado à atuação de membros do Ministério Público e magistrados nas audiências de custódia. Na nota, a AMPPE esclarece que a audiência de custódia está prevista em normativa internacional, sendo importante instrumento de controle externo da atividade policial, e rejeita qualquer tentativa de transferência da responsabilidade estatal pela condução da política de segurança pública aos promotores e procuradores de Justiça.
Confira a íntegra do texto abaixo:
A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (AMPPE), entidade de classe que congrega os promotores e procuradores de justiça do Estado de Pernambuco, diante das recentes manifestações e matérias veiculadas pelos meios de comunicação social imputando a responsabilidade pelo aumento da violência em Pernambuco às concessões de liberdade provisória em sede de audiência de custódia, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:
1. A audiência de custódia constitui precioso avanço civilizatório previsto em normativa internacional e importante instrumento de controle externo da atividade policial;
2. É inverídica afirmação de que o aumento da violência em Pernambuco decorre da atuação de membros do Ministério Público e magistrados nas audiências de custódia. Aliás, segundo números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, Pernambuco figura dentre os Estados da Federação que mais mantêm prisões em flagrante efetuadas pela força policial;
3. A manutenção das prisões ou eventual soltura de custodiado ocorre sob estrita observância dos critérios estabelecidos na legislação processual penal vigente, inclusive com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;
4. O Estado de Pernambuco atualmente conta com mais de 30.000 custodiados nos seus estabelecimentos prisionais, a maioria por força de prisões provisórias, sendo imprópria a concepção de que o encarceramento importa na redução da violência provocada por causas sociais diversas;
5. A AMPPE repudia qualquer tentativa de transferência da responsabilidade estatal pela condução da política de segurança pública aos promotores e procuradores de Justiça. Tal prática não contribui para a solução do grave problema causado pela crise econômica e pela diretriz do Governo Central, que retira direitos da população e reduz os investimentos para enfrentar a pobreza e as desigualdades com a finalidade de privilegiar o mercado financeiro, destinatário de mais da metade do orçamento da União.
Recife, 20 de setembro de 2017.
Roberto Brayner Sampaio
Presidente da AMPPE