Instituída Assembleia permanente
Os associados da AMPPE reuniram-se na manhã de hoje, 21 de outubro, em Assembleia Extraordinária, a fim de traçar estratégias de enfrentamento à recente decisão do CNJ, que convalidou a realização de audiências criminais sem a presença do promotor de Justiça, conforme recomendação do Conselho da Magistratura, bem como a respeito do orçamento do Ministério Público de Pernambuco para 2017, em tramitação na Assembleia Legislativa, após cortes realizados de forma unilateral pelo Poder Executivo.
A AGE de hoje contou com a presença da presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e do vice-presidente da Associação Mineira do MP, Enéas Gomes, que marcaram o apoio da entidade. “A Associação de Pernambuco nunca esteve sozinha nessa guerra contra a Recomendação do Tribunal de Pernambuco. Nós participamos de todo processo com o acompanhamento jurídico da CONAMP”, comentou Norma, em relação ao julgamento do CNJ.
Na questão do orçamento, o presidente da AMPPE reiterou ser inaceitável a metodologia usada pelo Executivo para justificar os cortes no orçamento do MPPE: “Não podemos transigir em se tratando de nossas prerrogativas. Combateremos com veemência a naturalização das audiências criminais sem a intervenção do Promotor de Justiça e a mitigação da autonomia administrativa e financeira do Ministério Público”, comentou Roberto Brayner.
Após os debates, dentre outras medidas, ficou decidido o seguinte:
1. Tornar a AGE permanente, diante dos desdobramentos dos dois itens da pauta;
2. Respeitada a independência funcional, tentar articulação entre a primeira e a segunda instância para a produção de modelos e a interposição de recursos em série de modo a levar o debate aos Tribunais Superiores, sem prejuízo da movimentação da Comissão de Prerrogativas do CNMP;
3. Realização de estudo de viabilidade de ação judicial visando assegurar a proposta orçamentária encaminhada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, caso o corte proposto pelo Poder Executivo seja aprovado na Assembleia Legislativa;
4. Solicitação da liberação dos Promotores de Justiça do expediente no dia 16.11.2016 para participação na audiência pública a ser realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da ALEPE.
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