Conselho deliberativo da CONAMP decide posicionamentos
Durante a 12ª reunião ordinária da CONAMP, biênio 2014/2016, ocorrida nos dias 12 e 13 de maio em Brasília, o conselho deliberativo decidiu, por unanimidade dos votantes, que a entidade é a favor da possibilidade de permuta entre membros de Ministérios Públicos estaduais distintos. No entanto, as condições defendidas pela CONAMP para nortear tal procedimento ainda estão em estudo.
Também na ocasião, foi aprovada nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 de 1993, que reduz para 16 anos a idade limite da inimputabilidade penal. A CONAMP acredita que ao enfrentamento da delinquência infanto-juvenil é indispensável a adoção de medidas políticas, administrativas e judiciais no sentido da distribuição de justiça social. Confira a íntegra da nota.
Em pauta também estavam a PEC 412 e propostas anticorrupção. Saiba mais, clicando aqui.