AMPPE marca presença em ato contra redução da maioriadade penal

A Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) participou nessa sexta-feira (10) de ato público contra a redução da maioridade penal, proposta pela PEC 171/93, que está em tramitação no Congresso. O ato, organizado pela Frente de Mobilização Contra a Redução da Maioridade Penal, com o apoio Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE) e dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), contou com a presença de Promotores de Justiça de diferentes áreas de atuação, os quais demonstraram engajamento pela causa, além de diversos representantes da sociedade civil e dos movimentos sociais. Também apoiaram o ato a Subprocuradora-Geral em Assuntos Administrativos do MPPE, Laís Coelho Teixeira Cavalcanti; o Corregedor-Geral do MPPE, Renato da Silva Filho, e o Coordenador do CAOP Direitos Humanos do MPPE, Marco Aurélio.

De acordo com a Promotora de Justiça da Infância e Juventude, Jecqueline Elihimas, a PEC 171, que prevê a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e segue agora para uma comissão especial na Câmara dos Deputados, seria inconstitucional. “A constituição vigente estabelece que algumas questões não podem ser alteradas por meio de emenda, como é o caso das garantias individuais. O tratamento diferenciado para menores de 18 anos está inserido nas garantias individuais”, diz ela, que ressalta que uma das missões do Ministério Público é defender a própria Constituição, além de atuar na justiça social, nos direitos humanos e nas garantias fundamentais individuais.

A luta contra redução da maioridade penal é uma das bandeiras da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e das demais Associações do Ministério Público, bem como da Associação Brasileira dos Magistrados (ABMP), que também já se posicionou contra a PEC 171/93.