AMPPE lança enquete sobre foro privilegiado
Tramita no Congresso Nacional a PEC 470/2005, que estabelece a extinção do foro por prerrogativa de função. Entidades como a AMB, a ANPR e a AJUFE já se posicionaram favoravelmente a extinção do foro privilegiado para todos os cargos da República. Neste sentido, a fim de obter a posição a ser defendida perante o Conselho Deliberativo da CONAMP, a AMPPE está lançando em seu site uma enquete para saber se os associados são contra ou a favor da manutenção do foro privilegiado.
Argumentos favoraveis à extinção do foro privilegiado alegam incompatibilidade com os princípios republicanos. Segundo tais argumentos, a prerrogativa seria causa de impunidade em razão da prescrição, uma vez que os Tribunais não são vocacionados para a instrução criminal. Além disso, grupos favoráveis a PEC argumentam que a defesa do foro privilegiado pressupõe a ideia de que os Membros do MP e Juízes de 1º grau não teriam condições de investigar e processar criminalmente todas as autoridades da República.
Já para quem defende a manutenção da prerrogativa, o foro privilegiado seria uma proteção aos cargos e não a pessoas, permitindo o pleno exercício das funções e evitando o uso da investigação criminal ou da ação penal como retaliação. A respeito da impunidade, argumenta-se que o foro privilegiado não seria a causa. Na verdade, em razão da eliminação de uma instância, poderia significar o avanço mais célere dos processos criminais e abreviaria a incidência da inelegibilidade decorrente da condenação criminal por órgão colegiado.
E você? É a favor da manutenção do foro privilegiado? A enquete fica no ar no site da AMPPE até a próxima terça-feira, 6 de setembro. Para votar é necessário logar na área restrita, utilizando matrícula e senha. Lembrando que, quem não alterou seu cadastro, deverá utilizar o número da própria matrícula como senha.