AMPPE divulga Nota Técnica contra PLC nº 430/2015

A Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) entregou na última quinta-feira, 17 de setembro, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchôa, e diversos outros Parlamentares, Nota Técnica contra o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 430/2015, encaminhado pelo Governador Paulo Câmara. Tal artigo torna privativa do Delegado de Polícia a lavratura de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), bem como a apuração de infrações penais, por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei.

O documento, assinado pelo Presidente da AMPPE, Salomão Ismail Filho, aponta para a inconstitucionalidade do referido artigo, que, na prática, reedita em Pernambuco a já superada PEC 37, também conhecida como a PEC da impunidade, que tinha por escopo tornar a investigação criminal uma função exclusiva das Polícias Civil e Federal, presidida por seus Delegados de Polícia. Rejeitada pelo Congresso Nacional em 2013, a luta contra PEC 37 contou com o apoio popular e com grande engajamento da classe.

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