AMPPE defende pautas de interesse da classe em Brasília

Na manhã de hoje, 12, o presidente da AMPPE, Roberto Brayner, acompanha Sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em pauta, estão os Procedimentos de Controle Administrativo nº 956/2016 e 230/2015, ambos de interesse direto dos associados.

Ainda em debate, está o relevante precedente objeto do PCA 313, movido por uma associação de advogados que tem a finalidade de invalidar recomendações expedidas por promotores de Justiça da Paraíba, em clara tentativa de mitigação da independência funcional e interferência do CNMP na atividade-fim dos membros do Ministério Público. A recomendação visa a realização de concurso e estruturação das procuradorias municipais em substituição às contratações de advogados com inexigibilidade de licitação.

Já no período da tarde, a presidência da associação observa, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial de Extrateto. Na ocasião, haverá leitura de relatório sobre o Projeto de Lei nº 6726/2016, de autoria do Deputado Federal Rubens Bueno. Confira o texto na íntegra clicando aqui.