Nota de esclarecimento sobre possíveis notificações da Receita Federal acerca do auxílio moradia

Prezados(as) colegas,

Conforme comunicamos recentemente, diversos membros do Ministério Público e da Magistratura de todo o país vêm recebendo nos últimos dias notificações da Receita Federal acerca da tributação da verba indenizatória conhecida como auxílio-moradia. O assunto vem sendo acompanhado e tratado pelas entidades nacionais que congregam membros do Ministério Público e da Magistratura.

Até agora, não se tomou conhecimento de notificações a membros do MPPE, porém, há informação acerca da referida notificação a alguns magistrados do TJPE, sinalizando que em breve promotores e procuradores de justiça também deverão ser notificados. É importante salientar, em relação aos que foram notificados, que foi estabelecido prazo até o dia 10 de outubro para apresentação de retificações às declarações do IRPF, não se tratando ainda de procedimento fiscal.

Destacamos ainda que existe um parecer da AGU, aprovado pela Presidência da República, reconhecendo a natureza indenizatória da ajuda de custo para moradia. O referido parecer foi recebido pelo Ministério da Fazenda, no dia 5 de setembro passado, existindo a possibilidade de que as notificações tenham sido postadas pela Receita Federal antes de qualquer encaminhamento decorrente do mencionado parecer, tendo em vista o feriado de 7 de setembro.

Para dirimir o assunto, a Frentas tem reunião agendada com o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para a próxima quinta-feira, dia 20 de setembro, às 15h, em Brasília-DF, com possibilidade de solução administrativa do problema. Por outro lado, as associações nacionais já dispõem de pareceres de renomados tributaristas nacionais reconhecendo a natureza indenizatória da supracitada verba.

Desta forma, neste momento, a orientação da AMPPE é no sentido de que o associado aguarde o resultado da reunião do próximo dia 20 antes de adotar quaisquer medidas, sejam elas administrativas ou judiciais. Caso seja necessária alguma ação deste tipo, a AMPPE adianta desde já que disponibilizará uma defesa padrão, em conjunto com todas as demais associações, anexando os pareceres já mencionados.

Recife, 18 de setembro de 2018
Marcos Carvalho
Presidente da AMPPE