AMPPE lança carta aberta aos deputados contra a reforma da Previdência

A Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) divulgou, na manhã desta terça-feira, 16 de maio, carta aberta contra a reforma da Previdência, dirigida aos deputados federais pernambucanos. O presidente da Associação, Roberto Brayner, encontra-se em Brasília e fará a entrega da carta pessoalmente aos parlamentares da Câmara Federal.

O documento da AMPPE solicita o exame acurado na definição do voto na PEC 287/2016 e argumenta, entre outros aspectos, com a controvérsia em torno do déficit sustentado pelo Governo Federal. Segundo a carta, a ação para reduzir direitos da população não será vista como decente ou moralmente aceitável, sobretudo em razão das suspeitas de ilegitimidade de parcela significativa da dívida pública.

Clique aqui para ler a carta em PDF ou leia abaixo:

Senhor(a) Deputado(a),

Ciente do compromisso de Vossa Excelência em bem representar o povo pernambucano, a Associação do Ministério Público de Pernambuco – AMPPE solicita exame acurado na definição do voto por ocasião da apreciação da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência).

Clamamos por especial atenção em razão da enorme controvérsia em torno do déficit sustentado pelo Governo Federal. Vozes importantes apresentam números oficiais e cálculos baseados em normas constitucionais demonstrando, ao revés da premissa maior da reforma pretendida, a inexistência do propalado “rombo” da previdência.

Lembramos, de outro lado, que o Congresso Nacional, reiteradamente, vem autorizando a desvinculação das receitas da União (DRU) e, com isso, o Poder Executivo retira recursos da seguridade social para outras finalidades, notadamente para satisfazer a dívida estatal. Trata-se de flagrante contradição e prova cabal da real motivação dos elaboradores da proposta.

Não é falaciosa a afirmação de que quase metade do orçamento da União é destinada ao pagamento da dívida pública. Nem por isso defendemos calote. Mas, diante dos veementes indícios de irregularidades na constituição deste imenso passivo, conforme apontado em estudos técnicos realizados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, não podemos aceitar que se aprove a proposta de emenda constitucional em questão sem que antes se promova uma profunda e séria auditoria.

A ação para reduzir direitos da população não será vista como decente ou moralmente aceitável, mormente em razão das suspeitas de ilegitimidade de parcela significativa da dívida pública. E na hipótese de recusa em promover uma auditoria, como tem sido a posição do Governo, a situação é ainda pior.

Não vamos aqui repetir tudo que já foi denunciado quanto aos reflexos da reforma e extensão dos direitos suprimidos. As diversas notas técnicas apresentadas, em especial as elaboradas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, são mais que suficientes para demonstrar a crueldade da iniciativa, atingindo fortemente os mais vulneráveis que são beneficiários do BPC e o trabalhador rural, mesmo depois de alguns recuos do Poder Executivo na Comissão Especial. Acreditamos, todos os parlamentares estão devidamente esclarecidos das consequências para a população.

Contudo, lembrando as lições do filósofo e escritor português Rui Nunes na obra Democracia e Sociedade, a questão da legitimidade substantiva parece crucial neste momento de avaliação da posição a ser adotada por cada um dos senhores deputados federais.

O senhor Presidente da República, autor da Proposta de Emenda Constitucional, foi eleito em 2014 e, no programa apresentado aos eleitores pela chapa que sua excelência integrava não constava a ideia de realizar esta reforma, muito menos na extensão em que foi formulada. E bem sabemos que o voto não é uma procuração com amplos e irrestritos poderes. Os que deste modo compreendem aquele momento de culminância do processo político perdem a credibilidade e o respeito dos eleitores. É por esta razão que a sociedade sente-se traída. Tanto é verdade que apesar de toda a propaganda governamental e apoio da mídia, na mais recente pesquisa de opinião, o Datafolha constatou que 71% dos brasileiros são contra a reforma da previdência (http://g1.globo.com/economia/noticia/71-sao-contra-reforma-da-previdencia-aponta-pesquisa-datafolha.ghtml).

É também verdadeiro que a questão da ilegitimidade poderia ser superada com a submissão do texto eventualmente aprovado pelo Congresso Nacional a um referendo popular. Mas os defensores da reforma não aceitam a solução. Fica claro, portanto, que desejam impor ponto de vista de forma não democrática.

Para além disso, vislumbramos uma falta de respeito enorme para com o Parlamento. Com efeito, o Poder Executivo Federal anuncia, sem fazer cerimônia, que vai exonerar de cargos em comissão os aliados dos Deputados Federais que não votarem na tese do Palácio do Planalto. Temos certeza que Vossa Excelência não compactuará com isso.

Decorrência das teses acima articuladas, respeitando a divergência natural da Democracia, entendemos legítimo pedir o voto contrário à PEC 287/2016 e o fazemos ao lado de outras entidades representativas da sociedade brasileira, a exemplo das Associações Nacionais do Ministério Público e Magistratura, CNBB, OAB, Igrejas Evangélicas e Centrais Sindicais.

Roberto Brayner Sampaio
Presidente da AMPPE